A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG). Mais de 70% dos Entes beneficiários ainda não fizeram essa transferência de contas.
A Transferência Especial surgiu com a Emenda Constitucional 105/2019, modalidade que permite a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados. O repasse que é entregue sem destinação específica para ações de investimento ou custeio e tem vedação apenas nos gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, e obrigatório ao serviço da dívida. Saiba mais aqui
Em 2020, foram mais de 1.700 indicados e em 2021 o número ainda maior, mais de 4.500 Entes. Para que haja uma transparência da execução, na Plataforma Brasil o Ente beneficiário deve preencher o Relatório de Gestão onde indicar e como foram executadas como despesas referentes aos recursos recebidos na modalidade transferência especial.
A responsabilidade da fiscalização sobre a execução das transferências especiais fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de contas de cada ente e que essa modalidade de repasse de recursos das emendas individuais impositivas, trazidas pela EC 105/2019, visam dar celeridade aos investimentos prestados a Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio da desburocratização dos processos e que a transparência é fundamental para que o Ente possa ser novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.
O relatório de gestão deve ser feito no conjunto de transferências especiais da Plataforma Brasil e, quando realizado, automaticamente disponível publicizado em que ações aplicadas o uso deste recurso permitindo abrir quem o destino e quem irá refletir no Painel Parlamentar Brasil, de acesso livre. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É dever de cada ente dar publicidade a população sobre o uso do recurso público.
A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não que se refere à gestão fiscal. O texto determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527 / 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, regulamento o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determinar cada lei.
Com a intenção de orientar e prevenir possíveis apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores, o CNM disponibiliza em seu conteúdo técnico sobre os recursos emendas especiais, acesse aqui o arquivo de perguntas e Respostas e o passo a passo a passo para o preenchimento do relatório de gestão .
Da Agência CNM de Notícias
Sede AMM: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim - Belo Horizonte / MG
Espaço AMM: Av. Prefeito Américo Gianetti, s / n - Edifício Gerais - 11º Andar - Serra Verde - Cidade Administrativa
Somos 853. Somos Minas Gerais. E, juntos, somos muito mais!
Os cookies são indispensáveis para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem características básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. CookieDuraçãoDescriçãocookielawinfo-checkbox-analytics11 mesesEste cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para matar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics" .cookielawinfo-checkbox-funcional11 meses O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrador o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional" .cookielawinfo -caixa de seleção -necessário11 mesesEste cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário" .cookielawinfo-checkbox-others11 meses. Este cookie é definido pelo plugin GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para salvar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Other.cookielawinfo-checkbox-performance11 meses. Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para obter o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho" .viewed_cookie_policy11 mesesO cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal.
Os cookies necessários para obter as vantagens das vantagens, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Cookies analíticos são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies fornecem informações fornecidas sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos anúncios anúncios e campanhas de marketing relevantes. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações fornecer anúncios personalizados.
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo exibidos e ainda não foram classificados em uma categoria.