Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anular, na sexta-feira (12), a polêmica derrubada do veto sobre o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) elogiou, na manhã desta segunda-feira (15), a celeridade da Justiça na decisão.

“A decisão anula todos os atos. Se o presidente da Câmara (Geraldo Jr.) não respeita decisão judicial, não cumpre, a prefeitura respeita e irá cumprir.[…] Era necessário, gente, 22 votos contrários. Tinham 22 presentes na sessão e o presidente não vota. Então tinha 21 votantes. Desses 21, sete e o líder (do governo na Câmara) Paulo Magalhães Jr. (União Brasil) anunciaram que votariam contra a derrubada dos vetos. Portanto tinha 13 votos, era necessário 22”, disse o prefeito.

Em contato com a imprensa, Bruno Reis destacou, ainda, que no regimento da Câmara Municipal de Salvador está a vedação expressa no artigo 188. No texto, segundo ele, “o vereador não pode nem dar, nem legislar sobre aumento de vencimento dos servidores”. “O mérito que ainda não foi nem atacado. Não tem como prosperar”, acrescentou.

A lei, no entanto, foi promulgada pela Câmara. Segundo o subprocurador-chefe da Casa, Ícaro Rocha, a ação judicial perdeu o objeto, pois a “publicação automatizada do Diário Oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu, conforme sistema, às 09h57min59seg da manhã, ou seja, de forma antecedente à ciência da ordem judicial”.

O subprocurador salientou, ainda, que “a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito, caso ele assim entenda”.

Ainda na sexta-feira, aliados do prefeito afirmaram que Geraldo Júnior (MDB) se recusou a receber a intimação judicial. “Deixou instruídos os servidores, a quem trata com mão de ferro e ameaças, a não receber uma intimação judicial. Está desafiando e debochando do Judiciário”, afirmou Duda Sanches (União Brasil) na ocasião.

Ainda durante a coletiva realizada nesta segunda, Bruno Reis afirmou que os agentes comunitários de saúde e endemias “estão sendo enganados e manipulados por troca de apoio político”. “Isso só vai atrasar e atrapalhar o recebimento do reajuste, que a Prefeitura já chegou a proposta de 72%”, pontuou o gestor.

“A Prefeitura tá aberta ao diálogo. O secretário municipal de Gestão, Tiago Dantas, vem conversando com eles e na hora que eles quiserem sentar nós tentaremos (um consenso). Tenho certeza que teremos condições de chegar a um acordo. Chegamos em relação a todos os outros servidores, que tiveram reajuste de 11%, como é que a gente não vai chegar com a categoria que vai ter 72%?”, finalizou o prefeito.

Protagonista na confusão que ocorreu na sessão ordinária na qual a Câmara Municipal de Salvador derrubou o veto, o líder do governo na Casa, Paulo Magalhães Jr., endossou o posicionamento do prefeito e afirmou ao bahia.ba que a mesma negociação “continua em aberto”.

“Só existe essa forma de resolver. Se for esperar pra ir até a Justiça, eles vão ficar três ou quatro anos com o mesmo salário, esperando, fruto desse jabuti que o presidente da Câmara preparou para eles. Prometeu uma coisa que não tinha como entregar. Nós estamos sempre abertos ao diálogo. Tem que mandar um novo projeto para a Câmara. Tem que resolver dessa forma, através do acordo. Se continuar do jeito que está, eles não vão poder receber o reajuste, infelizmente”, afirmou o vereador.

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SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS: Nós, da Bahia.ba, respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro. 1. Quais Direitos assistem aos Titulares?  A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reafirmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam: ● Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. 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