A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC das Bondades em primeiro turno. Durante a manhã e a tarde desta quarta-feira, 13, o plenário da Casa rejeitou todos os destaques da oposição, inclusive o que pretendia retirar o estado de emergência da pauta. O estado de emergência foi o recurso encontrado pela base do governo para justificar gastos na ordem de 41 bilhões de reais fora do teto para pagar benefícios sociais a menos de três meses da eleição, o que é vedado pela lei eleitoral.

Logo após a aprovação em primeiro turno, os deputados votam a quebra do interstício, o intervalo de cinco sessões exigido pela legislação para que o outro turno possa ser apreciado. No Senado, a PEC teve as duas votações feitas no mesmo dia, com minutos de diferença.

A votação da PEC das Bondades começou na terça-feira, 12, mas teve a sessão interrompida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) por causa de pane nos sistemas de votação e de internet da casa. Por volta das 11h, Lira reabriu a sessão para a votação da PEC. Depois de muita reclamação da oposição, ele encerrou a sessão e convocou uma nova, dessa vez liberando a votação a distância, isto é, sem necessidade de registro biométrico — o que pode ajudar na manutenção do quórum alto, necessário para a vitória do governo na matéria.

A manutenção do quórum e, posteriormente, a mudança para votação virtual foram mais duas manobras de Lira para tentar agilizar a aprovação do texto, já que, assim que concluída pelas duas casas, segue para a promulgação do Congresso. Depois de protestos dos deputados da oposição, Lira disse que acataria a questão de ordem dos parlamentares para encerrar a sessão e convocou uma próxima para concluir a votação dos destaques do primeiro turno e do segundo turno da proposta.

Parlamentares da oposição afirmam que o presidente da Câmara passou por cima do regimento da Casa ao reabrir a sessão com o mesmo painel, já que a manutenção do quórum só pode ser feita durante uma hora, e a sessão havia sido suspensa às 21h e retomada apenas às 10h50. Na ocasião, os sistemas de internet da Câmara e de votação caíram. Lira, então, suspendeu a sessão e chamou a Polícia Federal para investigar o apagão. Nesta manhã, a PF afirmou que abriu um procedimento preliminar para apurar o caso.

O quórum alto é importante porque o governo precisa de pelo menos 308 votos para evitar alterações no texto, o mesmo número mínimo necessário para a aprovação em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição 15, que tramita apensada da PEC 1 aprovada no Senado, prevê um aumento de 200 reais até o fim do ano no Auxílio Brasil, além da inclusão de 1,6 milhão de famílias no programa de transferência de renda. O projeto engloba ainda o aumento no vale-gás, um voucher de 1.000 reais para caminhoneiros e taxistas, além de subsídios para o etanol e transportes públicos.

Para poder pagar benefícios sociais, a PEC prevê um furo de 41 bilhões de reais no teto de gastos e um drible na lei eleitoral, com a decretação do estado de emergência, permitindo o pagamento. A PEC das Bondades é uma das grandes apostas da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PP-AL), que almeja a reeleição.

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