Home »Coberturas Especiais» Relações de Consumo »Proibição de oferta de crédito a…

'Paredes São de Vidro': as mudanças na rotina dos jornalistas que cobrem do STF

'De volta para o futuro' e o Direito da Concorrência

Casa JOTA discute liberdade de expressão em série de webinars

Casa JOTA: O sistema tributário e o país que queremos

No início do ano, o STF considera a lei constitucional paranaense que veda a prática direcionada aos idosos

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, editorial mas não interferem na produção. Conheça o projeto!

O avanço de golpes por telefone direcionados a aposentados e a má fama das ofertas via telemarketing têm levado à proibição da contratação de crédito por esse canal em diferentes partes do Brasil. A vedação é sobretudo para o público que passou dos 60 anos ou recebe benefício do INSS, e já aparece em legislações estaduais nas cinco regiões brasileiras. A discussão também chegou ao Congresso.

A possibilidade de proibir que um contato telefônico se transforme em tomada de empréstimo bancário ganhou força em maio, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a lei constitucional do Paraná que proíbe a oferta ea celebração de contratos desse tipo e à distância com aposentados e pensionistas.

A lei paranaense 20.276 / 2020 proíbe instituições e outras empresas que permitem o crédito de divulgação de campanhas dirigidas a aposentados e pensionistas, além de estabelecer que um contrato de empréstimo depende de autorização expressa desses consumidores - com assinatura de contrato